Redação

31 julho 2020

Nenhum comentário

Reajuste de Mensalidades: O que fazer?

Reajuste de mensalidade das universidades privadas estão sempre acompanhados de reações de indignação a cada semestre. 

 

Muitas vezes são acima da inflação e injustificáveis, já que as instituições de ensino não apresentam motivos reais e sequer respondem aos questionamentos dos estudantes sobre os novos valores.

 

No entanto, os reajustes de algumas universidades denunciados pelos estudantes na última virada de semestre – no meio do ano – e ainda em meio à pandemia da COVID-19, com aulas presenciais suspensas e com uma onda crescente de movimentos reivindicando redução de mensalidade, somada a realidade apontando o aumento do desemprego e da perda de renda dos estudantes e suas famílias, geraram diversos atos virtuais e até presenciais, tamanho o absurdo.

No dia 10 de julho, a UEE-SP realizou uma live transmitida no Facebook com o objetivo de informar os estudantes sobre o que fazer com esses reajustes, quais os direitos dos estudantes e o que é permitido à universidade.  O debate foi conduzido pela diretora de universidades privadas da UEE-SP, Larissa Maciel, e com a presença da advogada da UNE, Thais Bernardes, e Vitor Mota, presidente do DCE Mackenzie.

 

Aqui, elencamos a principais dúvidas e as respostas da advogada da UNE para guiar os estudantes ao se depararem com os boletos.

 

* É permitido o reajuste no meio do ano?

A Lei de Mensalidades vigente, Lei n. 9870/99, autoriza o reajuste ANUAL da semestralidade ou anuidade, em percentual a ser determinado pela própria instituição de ensino, tendo por base sempre o valor da última anuidade ou semestralidade, acrescido da variação dos custos previstos na Planilha editada pelo Poder Público (uma espécie de Planejamento Orçamentário) a ser disponibilizada pela Instituição, com antecedência e em local público, conforme determina o artigo 2 da referida Lei.

Neste sentido, os reajustes semestrais, verificados em muitas instituições de ensino privado, são vedados pelos §§ 5º e 6º do art. 1º da Lei nº 9.870/99, já que ocasionam um aumento real da mensalidade média e da receita da instituição de ensino, mudando os valores dos cursos por semestre.

 Se pela lei há o veto ao reajuste de mensalidade em prazo inferior há 12 meses ( já que o planejamento orçamentário é anual), não há sentido no reajuste semestral.

Algumas instituições trocam os valores dos cursos no meio do ano. Assim, estudantes que ingressam no primeiro semestre do ano pagam um preço, e os que ingressam no segundo semestre pagam mais caro, pelo mesmo serviço. 

O reajuste que seria anual acaba sendo semestral, como se não houve vinculação com planilha alguma, ou pior, como se existissem duas planilhas: uma para quem ingressa no início do ano e outra para quem ingressa no segundo semestre, o que não está previsto na Lei. 

***

* A universidade deve justificar o reajuste?

A Lei de Mensalidades institui o uso da planilha para que seja detalhado o orçamento financeiro anual da Instituição,  incluídos (não taxativamente): os custos administrativos em geral, desde a folha de pagamento de funcionários e professores, mobiliário, materiais de uso coletivo, manutenção da infraestrutura da sede, luz, água, aluguel, impostos, etc…

Embora a Lei preveja a publicação da planilha em local acessível, poucos estudantes tiveram o privilégio de conhecê-la ao longo da vida acadêmica. O formato proposto pela Lei é esse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3274.htm

 

*Qual a orientação do órgãos de defesa do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais para regular um serviço de utilidade pública oferecido pela iniciativa privada, já que não há uma legislação específica sobre qualidade e obrigações destes serviços, como uma regulamentação do governo federal, via Ministério da Educação.

Pelo CDC, de acordo com o art. 39, XIII, é vedado “aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido”, tal qual o art. 1º, §6º da Lei de Mensalidades, que declara que é nula qualquer cláusula de revisão ou reajustamento da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano contado da data da sua fixação, ou seja, da data da matrícula ou renovação.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor orienta que, caso o reajuste praticado pela Instituição fira direitos dos estudantes/consumidores, impondo-lhes grave desvantagem econômica, ele poderá solicitar à instituição uma justificativa detalhada de tal reajuste e, sempre que possível apresentar um pedido por escrito ou por qualquer modo comprovável. (já que servirá de prova em uma futura ação judicial a ser movida em caso de recusa no fornecimento). 

 

O reajuste é baseado em qual índice?

Por não existir uma regulação e pela Lei da Mensalidade os reajustes não são fixados pela inflação e universidades utilizam parâmetros diferenciados, como a oferta de descontos nos primeiros anos da graduação, que em outros semestres são retirados. Para isso, novamente, é necessária a transparência das informações com a disponibilização da Planilha Orçamentária e sobre a política de descontos no contrato firmado na matrícula.

A inflação é aplicada nos itens que estão descritos no Planejamento Orçamentário ( salários, manutenção, materiais etc), mas não determinam o reajuste da mensalidade.

Além disso, o art. 209 da Constituição Brasileira prevê : “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”,  e ainda o art. 170, que diz: o livre exercício da atividade econômica não são direitos absolutos, que podem ser exercidos sem qualquer limitação, pois o exercício da atividade econômica “tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, observando, entre outros, os princípios da defesa do consumidor e da redução das desigualdades regionais e sociais.

Traduzidos: reajustes abusivos, sem justificativa, podem, sim,  serem barrados.

 

Onde denunciar?

O Procon e o Ministério Público Federal podem receber denúncias de violação de direitos estudantis e podem atuar na proteção do consumidor/estudante para garantir o equilíbrio da relação, iniciada através de um contrato de adesão.

As entidades estudantis também atuam na defesa coletiva desses direitos, judicial ou extrajudicialmente, reunindo as demandas dos estudantes e apresentando-as para as instituições de ensino ou a um juiz federal, caso não haja abertura da  instituição para o diálogo.   

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

1 × quatro =

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.